Apodi sediara encontro Regional de Conselheiros Tutelares do Médio Oeste

O município de Apodi sedia nos dia 12 e 13 o I Encontro Regional de Formação de Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares.

O encontro esta sendo promovido pela Prefeitura do Apodi via Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEC/RN, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apodi (CONDICA) e acontecera na Casa da Cultura Popular Escritor Walter de Brito Guerra no centro da cidade.

Além dos conselheiros de Apodi, ainda vão participar os dos municípios de Caraúbas, Felipe Guerra, Itaú, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo todos encravados no Médio Oeste Potiguar.

De acordo com o secretario de Assistência e Desenvolvimento Social de Apodi, Laete Oliveira, o objetivo do encontro é de instrumentalizar os conselheiros de direitos e tutelares na luta pelo exercício da cidadania.

Na grande de programação consta a realização de varias atividades como palestras, oficinas, seminários todos com termas centradas ao funcionamento do Conselho Tutelar; reflexão sobre situações vivenciadas; Identificação de atos e violações dos direitos da criança e do adolescente; Instrumental de trabalho do conselho tutelar e Aspectos éticos no exercício da função de conselheiros.

Segundo a presidente do CONDICA de Apodi, Patrícia Lorena Raposo, durante os dois dias de evento serão discutidas as modalidades de abrigamento institucional e acolhimento familiar para que os municípios possam encontrar a solução mais adequada a partir de sua realidade visando à efetivação da garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

Márcio Morais

Crianças e Adolescentes dos Programas Sociais de Apodi recebem instrumentos musicais

APODI – As crianças e adolescentes do município de Apodi, atendidas pelos Programas Sociais mantidos pela Prefeitura via Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, receberam da municipalidade instrumentos musicais para a formação da banda de musica formada pelas crianças/adolescentes oriundas de famílias de baixa renda da cidade.

A solenidade de entrega dos instrumentos aconteceu na Praça da Bíblia no bairro de Lagoa Seca e contou com a presença da prefeita, professora, Goreti da Silveira Pinto (PMDB), secretario de Assistência e Desenvolvimento Social, Antonio Laete Oliveira e vários outros secretários, assessores, diretores de escolas e coordenadores de programas executado pelo município.

Através dos Programas Sociais, a Prefeitura do Apodi vai oferecer educação musical às crianças e adolescentes dos Programas AABB Comunidade, Projovem, Peti, ao todo são cerca de 950 crianças e adolescentes atendidos em todo território apodiense.

O Projeto Jovem Poti de Musica conta com os monitores, Lisânias Barros, Esnarde Leite e Jairo Morais, Neuma Jales que juntos vão oferecer educação musical. O segundo passo será a entrega do fardamento, para as apresentações culturais.

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, os Programas sociais de Apodi, promovem complementação escolar a estudantes da rede pública de ensino, com idades entre 7 a 18 anos incompletos. Os jovens inscritos participam de atividades educativas, recreativas e lúdicas, além de receber reforço alimentar e acompanhamento médico-odontológico.

Márcio Morais

Comissão de Apodi realiza audiência para mostrar importância do Selo UNICEF a população

APODI – Representantes de vários segmentos da sociedade apodiense participaram, na Casa da Cultura Popular de Apodi do lançamento oficial no território apodiense do “Selo UNICEF - Município Aprovado 2009”.

O objetivo da solenidade foi de mostrar a importância do Selo UNICEF para o município e o fortalecimento dos projetos e programas já desenvolvidos pela Prefeitura nas áreas de saúde, educação e assistência social, voltados para crianças e adolescentes.

A solenidade de abertura do evento contou com a presença da prefeita da cidade, professora Goreti da Silveira Pinto (PMDB), secretários, assessores, presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDICA), Patrícia Lorena Raposo, membros do Conselho Tutelar, Pastoral da Criança, Igrejas Evangélicas, Católica, Diretores de Escolas das Redes Municipal, Estadual e Partícula de Ensino.De acordo com o articulador do Selo UNICEF em Apodi, Marcilio Reginaldo, a finalidade do evento foi de mobilizar a população e mostrar que a metodologia do Selo tem contribuído para que os municípios conquistem importantes melhorias na vida de crianças e adolescentes. “Investir na melhoria da qualidade de vida das nossas crianças e adolescentes é uma prioridade do governo da prefeita Goreti Pinto que tem realizado excelente trabalho no campo social e tem demonstrado que a meta é avançar cada vez mais”, destacou Marcilio Reginaldo.

“Apodi da um passo muito importante para a cidadania e melhoria da qualidade de vida das nossas crianças e adolescentes, mulheres, idosos, agricultores. Estamos plantando a semente do Selo UNICEF nas terras férteis do nosso Apodi, e tenham certeza vamos colher bons frutos”, disse a prefeita Goreti Silveira Pinto.

O que é o selo UNICEF Município AprovadoO Selo UNICEF Município Aprovado é uma metodologia que tem como base a mobilização social, o desenvolvimento de capacidades e o monitoramento das políticas públicas implementadas, sendo também um reconhecimento internacional ao esforço despendido em conhecer, avaliar e melhorar os indicadores sociais relacionados à infância e à adolescência.

Com a adesão os municípios e os gestores participarão de encontros de capacitação, bem como de campanhas e mobilizações realizadas em âmbito regional e nacional. No final desse processo, que vai durar de 2009 a 2012, os municípios que apresentarem avanços consistentes, segundo a metodologia de monitoramento e avaliação desenvolvida pelo UNICEF, receberão o Selo UNICEF Município Aprovado que é uma Certificação Internacional às conquistas alcançadas na garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Márcio Morais

Reunião Bacurau I - Telecentros - Inclusão Digital

Inciará nesta Segunta-feira (09/11/09) as aulas do programa de Inclusão Digital no bairro bacurau I, onde capacitará 95 jovens.

Aproveito o espaço pra lhes falar um pouco sobre Inclusão Digital:

O termo “inclusão digital”, de tão usado, já se tornou um jargão. É comum ver empresas e governos falando em democratização do acesso e inclusão digital sem critérios e sem prestar atenção se a tal inclusão promove os efeitos desejados. O problema é que virou moda falar do assunto, ainda mais no Brasil, com tantas dificuldades - impostos, burocracia, educação - para facilitar o acesso aos computadores.

É que inclusão digital significa, antes de tudo, melhorar as condições de vida de uma determinada região ou comunidade com ajuda da tecnologia. A expressão nasceu do termo “digital divide”, que em inglês significa algo como “divisória digital”. Hoje, a depender do contexto, é comum ler expressões similares como democratização da informação, universalização da tecnologia e outras variantes parecidas e politicamente corretas.

Em termos concretos, incluir digitalmente não é apenas “alfabetizar” a pessoa em informática, mas também melhorar os quadros sociais a partir do manuseio dos computadores. Como fazer isso? Não apenas ensinando o bê–á–bá do informatiquês, mas mostrando como ela pode ganhar dinheiro e melhorar de vida com ajuda daquele monstrengo de bits e bytes que de vez em quando trava.

O erro de interpretação é comum, porque muita gente acha que incluir digitalmente é colocar computadores na frente das pessoas e apenas ensiná–las a usar Windows e pacotes de escritório. A analogia errônea tende a irritar os especialistas e ajuda a propagar cenários surreais da chamada inclusão digital, como é o caso de comunidades ou escolas que recebem computadores novinhos em folha, mas que nunca são utilizados porque não há telefone para conectar à internet ou porque faltam professores qualificados para repassar o conhecimento necessário.

Desde a década de 90, acadêmicos e especialistas em tecnologia da informação (TI) deram início a uma série de debates sobre um quadro preocupante e que pouco mudou: os países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, sobretudo os mais pobres, estão perdendo o bonde da informação. Sem os meios necessários (computadores e laboratórios) e recursos apropriados (internet rápida, telecomunicações), esses países deixam para trás um amplo leque de opções para aquecer a economia e melhorar os baixos índices sociais.

Somente colocar um computador na mão das pessoas ou vendê–lo a um preço menor não é, definitivamente, inclusão digital. É preciso ensiná–las a utilizá–lo em benefício próprio e coletivo. Induzir a inclusão social a partir da digital ainda é um cenário pouco estudado no Brasil, mas tem à frente os bons resultados obtidos pelo CDI no País, cujas ações são reconhecidas e elogiadas mundialmente. Inclusive, por vários estudiosos consultados pela reportagem, que costumam classificar as ações do Comitê como exemplo em palestras mundo afora.

O presidente do CDIPE, Marcelo Fernandes, acha que agora é o momento para reflexões e críticas às atividades desenvolvidas, pois o Comitê está completando dez anos. “Nestes últimos anos, tivemos muitas conquistas e desafios. Agora é o momento para refletirmos sobre eles e prestarmos conta para a sociedade sobre as ações que realizamos”, adianta. Apesar da boa vontade, alguns empecilhos representam um grave problema à melhor socialização de comunidades carentes.

O coordenador–executivo do CDI–PE, Diego Garcez, elege a carência de infra–estrutura como um dos piores obstáculos no Brasil e em Pernambuco. “Por exemplo, acontece de chegamos em uma comunidade de baixa renda e não termos como levar internet até lá, porque não há fiação telefônica ou instalação elétrica adequada,” cita.

Outro problema apontado por Garcez é a baixa escolaridade dos instrutores, que às vezes são os jovens da própria comunidade. E é justamente aí que entra o papel da inclusão digital como indutor à inclusão social. Chico Science já dizia que os computadores fazem arte. Os especialistas concordam e acrescentam: também fazem cidadania.

Computadores como fonte de renda e cidadania

Há uma série de iniciativas de inclusão digital que merecem destaque nos chamados “países pobres”, que ilustram como o acesso às tecnologias e uma pitada de boa vontade podem mudar um cenário de pobreza.

Em Honduras, uma ONG instalou estações de trabalho em comunidades rurais, cujos computadores funcionavam por energia solar, já que não havia energia elétrica naquela área. Também não havia infra–estrutura de telecomunicações, ou seja, nada de telefones ou conexões à internet. Então começaram a usar conexão via satélite, cujo valor ainda é bem alto. Ocorre que toda a parafernália pode se tornar auto–sustentável, com a própria comunidade arcando os custos de manutenção.

Após o pontapé inicial - ensinando as pessoas a usar as ferramentas e como tirar proveito delas - os agricultores e artesões começaram a vender seus trabalhos pela internet. Jovens da comunidade ainda conseguem usar salas de bate–papo para ensinar espanhol a europeus.

A Índia é um país–ícone quando se fala de tecnologia, mas é bom lembrar que também representa uma nação com terríveis índices de pobreza e desigualdade. Hoje, aquele país exporta software e exímios especialistas em tecnologia, cobiçados pelos países ricos e contratados a peso de ouro.

Parece incrível, mas os números sociais da Índia são piores do que no Brasil. De acordo com dados divulgados pelo governo, apenas 0,5% da Índia está conectada à web. Com uma população beirando um bilhão de pessoas, parece muita gente, mas em termos relativos está longe de chegar aos 11% que existe no Brasil, segundo o Ibope/ Netratings. No setor de telefonia, a Índia tem apenas 2,2 linhas telefônicas para cada cem habitantes, em média.

Outro exemplo é a Costa Rica, um país com a economia baseada em agricultura. Hoje, exporta mais circuitos integrados (chips) do que produtos agrícolas, uma situação impensável anos atrás. O país carrega o apelido de República do Silício, pois hospeda uma fábrica da Intel desde 1998.

Na época, a gigante dos processadores sondou o Brasil, mas impostos e burocracia fizeram a empresa procurar outro lugar - informação confirmada pelo próprio presidente da Intel, durante sua última visita ao Brasil. Em 1999, os chips da Intel já eram responsáveis por metade dos 8,4% de crescimento no PIB e por 37% das exportações costa–riquenhas. Uma façanha.

Tailândia, Filipinas, China, África do Sul. O ponto em comum entre as iniciativas é a mesma base: o computador é uma ótima diversão, mas também é uma fonte de renda e de cidadania. Mark Waschauer se mostra descrente, contudo, com o populismo que alguns governos de países em desenvolvimento fazem com a inclusão digital. Brasil incluso.

(Inclusão Digital) Projetos só mudam de nome

Em março deste ano, o Governo publicou no Diário Oficial da União o decreto que constitui a coordenação nacional do Casa Brasil, um projeto que reúne todas as iniciativas governamentais de inclusão digital. O problema é que as idéias por trás do Casa Brasil têm circulado desde 2003, sem nada concreto. Antes deles, projetos com nomes diferentes já existiam, sempre no papel.

É uma situação similar ao que ocorre com o projeto do PC Conectado, um computador popular para pessoas de baixa renda. O conceito não tem nada de novo. De acordo com informações da Agência Brasil, o projeto Casa Brasil de agora quer estabelecer as diretrizes e os critérios de seleção das localidades que serão beneficiadas com recursos federais, além de acompanhar a implementação.

O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Sérgio Amadeu, considerou o decreto como o reconhecimento que a inclusão digital deve ser uma política pública relevante. O Instituto é o maior parceiro do governo no PC Conectado, adiado pela terceira vez em apenas três meses.

Elves Alves

É preciso focar o crescimento social (Inclusão Digital)

Pensadores como Manuel Castells, um dos ícones nos estudos sociais a partir de novas tecnologias, pondera que a sociedade está passando por uma revolução informacional que pode ser comparada às grandes guinadas da História. Na clássica trilogia “A Era da Informação“, o autor é enfático em mesclar economia, cultura e informação a partir de uma inclusão digital de verdade.

Muitos imaginam que, em países pobres, não se deveria nem falar em inclusão digital enquanto há pessoas com fome e desempregadas na rua. O problema é que são as nações pobres as quais, justamente, costumam se beneficiar melhor das ações includentes.

Mark Warschauer, professor na Universidade da Califórnia e integrante do Centro de Estudos em TI e Organizações (CRITO, do inglês), descreve que em países como o Brasil, a inclusão digital precisa ser acentuada com mais prática e menos teoria.

O pensamento é compartilhado por William Mitchell, autor do livro E–Topia, que também se dedica a estudar o impacto social via inclusão digital. “Comunidades de baixa renda tendem a atrair menos investimentos em infra–estruturas de telecomunicações e tecnologias, gerando menos motivação de empresas e governos. Em lugares assim, há um risco óbvio de diminuir ainda mais as ofertas de bons empregos e serviços para todos daquela comunidade,” enfatiza Mitchell, em um cenário bastante conhecido no Brasil.

O professor Adilson Cabral, doutorando em Comunicação Social e estudioso do tema, considera até impreciso utilizar o termo inclusão digital atualmente, porque não mostra à sociedade o contexto social envolvido na questão. “Preferimos a idéia de apropriação social das tecnologias de informação e comunicação (TIC), cuja relação direta é a tomada de consciência e cidadania nas comunidades”, explica.

Texto parafraseado por Elves Alves

Modelo da placa do CRAS sugerido pelo Ministério do Desenvolvimento

CMAS de Apodi quer implantar mais um CRAS

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Apodi presidido pelo então Secretário Municipal de Assistência Social Antonio Laete, reuniu-se junto ao conselho para discutir sobre a implantação de um novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), sabendo que ele deve estar localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, a comissão apontou a chapada, em seguida sendo sugerido que o mesmo fosse instalado na comunidade de Soledade a 12 km de Apodi pretendendo a partir daí atender toda a região da chapada onde encontram-se famílias em risco de vulnerabilidade social, essa decisão do conselho faz com que a política social seja descentralizado e podendo assim atender a famílias que estão em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza. Já que o CRAS É destinado à prestação de serviços e programas socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social.

Mas o que é CRAS?

Centro de Referência da Assistência Social, O CRAS é um programa do Governo Federal em parceria com os municípios, e o mesmo funciona em Apodi através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, O CRAS também é conhecido como "A Casa das Famílias", pois desenvolve o Programa de Atenção Integral à Família-PAIF, que visa atender as famílias, garantindo seus direitos básicos. O CRAS é responsável pela oferta de serviços continuados de Proteção de Assistência e de Promoção Social. O atendimento social psicológico para famílias submetidas a risco de vulnerabilidade social, visando orientação e fortalecimento do convívio sócio familiar e comunitário. A proteção social básica, prevista na PNAS/2004, tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Seus programas, projetos, serviços e benefícios, destinam-se à população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionados e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

O que é o PAIF?

O Programa de Atenção Integral à Família – PAIF é o principal programa de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Desenvolve ações e serviços básicos continuados para famílias em situação de vulnerabilidade social na unidade do CRAS. O PAIF é necessariamente ofertado no CRAS. Foi criado em 18 de abril de 2004 (portaria nº 78) pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

No CRAS são oferecidos os seguintes serviços e ações:

• Apóio às famílias e indivíduos na garantia dos seus direitos de cidadania, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária;

• Serviços de acompanhamento social às famílias;

• Proteção social pró-ativa (visitas as famílias em situação de risco);

• Acolhida para recepção, escuta, orientação e referência.

Direitos dos usuários do CRAS:

Aos usuários do CRAS estão assegurados os direitos à:

• Conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS);

• Escuta, à informação, à defesa. À provisão direta ou indireta ou encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política de Assistência Social;

• Ter local digno e adequado para o seu atendimento;

• Receber explicações sobre os serviços e seu atendimento de forma clara, simples e compreensível;

• Receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial;

• Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível;

• Ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética profissional, desde que não acarrete riscos a outras pessoas;

• Ter sua identidade e personalidade preservada e sua história de vida resgatada;

• Poder avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar sua opinião;

• Ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.

Ações que devem ser desenvolvidas de modo complementar:

• Grupos de convivência e sociabilidade para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

• Atividades lúdicas para crianças visando o fortalecimento de laços familiares e a interação entre criança e os demais membros da família e da comunidade.

• Implementação das ações de capacitação e inserção produtiva.

• Ações complementares de promoção da inclusão produtiva para beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada – BCP.

Às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (em especial, as que apresentarem dificuldades no cumprimento das condicionalidades de saúde e educação) e do Benefício de Prestação Continuada – BCP serão acompanhadas com prioridade.

Elves Alves