Primeiro Dia de trabalho do Conselho TUTELAR de Apodi.

Acontece hoje, dia 09 de maio a assinatura de posse e o primeiro dia de trabalho dos novos conselheiros tutelares de Apodi, a solenidade será presidida pelo conselho Municipal do direitos da Criança e Adolescente, na sede do Conselho tutelar de Apodi, na Rua Margarida de Freitas, Centro. Conforme relatou a Presidente do COMDICA, Patricia Lorena Raposo. A Diplomação é o reconhecimento garantido pelo COMDICA de que a população foi quem escolheu de forma democrática os Conselheiros.

E para este novo mandato COMDICA garante que acompanhará todas as ações do Conselho tutelar de Apodi, tanto para fortalecer como também cobrá comprometimento com a causa da criança e do adolescente. Embora seja um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de l 990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Edynael Dakson Mendes de Freitas

Cristiano Marcos Marcolino

Mateus de Lima Oliveira

Everton da Silva Oliveira

Heráclito Daniel da Silva

O Conselho Tutelar de Apodi foi criado em 1990, e esta é a sétima escolha de conselheiros, possui sede própria. vem prestando serviços relevantes no que diz repeito à proteção das crianças e dos adolescentes. Cabendo aos novos Conselheiros cumprir suas atribuições. Devem os Conselheiros Tutelares regularmente eleitos e empossados:

1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

2.Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.

4.Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.

5.Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.

6.Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.

7.Expedir notificações em casos de sua competência.

8.Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.

9.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentar para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

10.Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

11.Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

12.Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos.

Marcilio Reginaldo

Articulador do Selo UNICEF em Apodi.